by 4LR_Admin | Aug 12, 2021 | Outros
Consulte aqui o documento original Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 – Em 23 de abril p.p., a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) definiu um conjunto de orientações que visam garantir a conformidade do tratamento de dados...
by 4LR_Admin | Aug 12, 2021 | Outros
A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, estabelece que a recolha de dados pessoais faz parte do...