by 4LR_Admin | Aug 12, 2021 | Legislação
Lei n.º 62-A/2020 – Obrigatoriedade do Uso de Máscara em Espaços Públicos https://dre.pt/pesquisa/-/search/146435561/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A...
by 4LR_Admin | Aug 12, 2021 | Orientações CNPD
Consulte aqui o documento original Em face das notícias divulgadas pela comunicação social de que, na retoma das aulas presenciais, na atual situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus SARSCoV-2 e pela doença Covid-19, alguns estabelecimentos de ensino...
by 4LR_Admin | Aug 12, 2021 | Decisões CNPD
Consulte aqui o documento original Na sequência do Requerimento 19/XIV (1.ª) EI, subscrito pelo Senhor Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e dirigido à Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), relativo a «Orientações sobre recolha...
by 4LR_Admin | Aug 12, 2021 | Outros
Consulte aqui o documento original Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 – Em 23 de abril p.p., a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) definiu um conjunto de orientações que visam garantir a conformidade do tratamento de dados...
by 4LR_Admin | Aug 12, 2021 | Outros
A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, estabelece que a recolha de dados pessoais faz parte do...
